HC 879252 - DECISAO

HC 879252 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois, no caso, o reconhecimento fotográfico não foi o único fundamento da condenação: havia depoimentos de vítimas e testemunhas que corroboraram a autoria, o que afasta a aplicação do precedente que invalida reconhecimentos em desconformidade com o art. 226 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIS FERNANDO SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois, no caso, o reconhecimento fotográfico não foi o único fundamento da condenação: havia depoimentos de vítimas e testemunhas que corroboraram a autoria, o que afasta a aplicação do precedente que invalida reconhecimentos em desconformidade com o art. 226 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se