HC 893860 - DECISAO

HC 893860 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida (aproximadamente 17 g de maconha e 8 g de haxixe) e as circunstâncias do caso não justificam a medida extrema da prisão, sendo desproporcional diante do princípio da proporcionalidade e da obrigação de esgotar medidas alternativas menos gravosas previstas no ordenamento.

Parties
Paciente: BRUNO BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

BRUNO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida (aproximadamente 17 g de maconha e 8 g de haxixe) e as circunstâncias do caso não justificam a medida extrema da prisão, sendo desproporcional diante do princípio da proporcionalidade e da obrigação de esgotar medidas alternativas menos gravosas previstas no ordenamento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se.