HC 894430 - DECISAO

HC 894430 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede que esta Corte conheça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a tribunal de origem cujo mérito não foi julgado, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois as decisões de origem, em análise perfunctória, não se mostram teratológicas e estão apoiadas em elementos concretos (declaração da ofendida, laudos médicos e fotos) que indicam elevada gravidade da conduta e risco à integridade da vítima, justificando a manutenção da custódia preventiva; ademais, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º Do CPP, Flagrante, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Súmula 691/stf +3 more

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Parties

MATHEOS MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para suprimir instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede que esta Corte conheça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a tribunal de origem cujo mérito não foi julgado, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, pois as decisões de origem, em análise perfunctória, não se mostram teratológicas e estão apoiadas em elementos concretos (declaração da ofendida, laudos médicos e fotos) que indicam elevada gravidade da conduta e risco à integridade da vítima, justificando a manutenção da custódia preventiva; ademais, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.