HC 894093 - DECISAO

HC 894093 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal, estando obstado o conhecimento pelo entendimento consolidado na Súmula 691/STF e pelo risco de supressão de instância, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção do STJ, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE SOARES PIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indefere Liminar, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Supressão De Instância Indefere Liminar Artigo 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE SOARES PIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que não conheceu da revisão criminal
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal, estando obstado o conhecimento pelo entendimento consolidado na Súmula 691/STF e pelo risco de supressão de instância, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção do STJ, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.