RHC 183509 - DECISAO
O recurso ficou prejudicado em razão de superveniência: o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente a denúncia quanto à lesão corporal, condenou o paciente a 2 anos de reclusão em regime aberto, revogou a prisão preventiva e concedeu o direito de recorrer em liberdade, atendendo assim a pretensão formulada no habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime De Cumprimento De Pena, Lei 11.340/06
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Órgão Jurisdicional Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 Prejudicialidade por superveniência do pedido
Ratio Decidendi
O recurso ficou prejudicado em razão de superveniência: o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente a denúncia quanto à lesão corporal, condenou o paciente a 2 anos de reclusão em regime aberto, revogou a prisão preventiva e concedeu o direito de recorrer em liberdade, atendendo assim a pretensão formulada no habeas corpus.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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