HC 894233 - DECISAO

HC 894233 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ataca decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem para exaurimento da instância, cabendo assim ao impetrante buscar o remédio recursal naquele tribunal antes de nova impetração no STJ.

Parties
Paciente: LUZIA CHURNEI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2344077-84.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Compatibilização Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Compatibilização Do Regime Prisional

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Parties

LUZIA CHURNEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2344077-84.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento de instância e necessidade de interposição de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 Compatibilização das condições de segregação cautelar com o regime semiaberto previsto na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ataca decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem para exaurimento da instância, cabendo assim ao impetrante buscar o remédio recursal naquele tribunal antes de nova impetração no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal