HC 894413 - DECISAO

HC 894413 - DECISAO

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, porquanto impugna ato de juízo singular; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODIVALDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C Da Constituição Federal

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Parties

RODIVALDO RIBEIRO

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Concessão de indulto com fundamento no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Alegação de ausência de concurso de crimes formal ou material nos delitos dos arts. 309 e 311 do CTB

Ratio Decidendi

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, porquanto impugna ato de juízo singular; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.