HC 832057 - DECISAO

HC 832057 - DECISAO

Considerando que foi prolatada sentença em 22/11/2023 condenando o paciente a 1 ano de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, havendo expedição de alvará de soltura, verifica-se perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus é declarado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Art. 150, Caput, Do Código Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Art. 150, Caput, Do Código Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Alvará De Soltura Dias Multa

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Condenação pelo art. 150, caput, do Código Penal com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que foi prolatada sentença em 22/11/2023 condenando o paciente a 1 ano de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, havendo expedição de alvará de soltura, verifica-se perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus é declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.