HC 807748 - DECISAO

HC 807748 - DECISAO

O Habeas corpus foi não conhecido por se tratar de reiteração de pedido já examinado em decisão anterior (AREsp n. 1.222.516/MG e HCs mencionados), sendo que naquela oportunidade houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada; portanto, a impetração é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ FIGUEIREDO FERREIRA; Paciente: YASMIN MORAIS SANTOS; Paciente: BRUNO DE JESUS VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Inadmitida Por Reiteração
Outcome
Habeas corpus não conhecido (impetração inadmitida por reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissão
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Parties

BEATRIZ FIGUEIREDO FERREIRA

Paciente

YASMIN MORAIS SANTOS

Paciente

BRUNO DE JESUS VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Inadmitida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em face de reiteração de pedido anteriormente apreciado
  2. 2 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi não conhecido por se tratar de reiteração de pedido já examinado em decisão anterior (AREsp n. 1.222.516/MG e HCs mencionados), sendo que naquela oportunidade houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada; portanto, a impetração é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (impetração inadmitida por reiteração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.