HC 894490 - DECISAO

HC 894490 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte enquanto o mérito não for apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar é vedada no caso de condenação por crime com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: RAPHAELA AMARAL RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

RAPHAELA AMARAL RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à atuação desta Corte
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de crianças menores quando condenada por crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte enquanto o mérito não for apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar é vedada no caso de condenação por crime com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.