HC 894341 - DECISAO

HC 894341 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, havia informação de existência de vaga compatível e determinação de encaminhamento em 72 horas, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO SERGIO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Para Início De Execução Da Pena, Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56, Lei N. 11.343/06 (art. 33 E Art. 40, V)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Para Início De Execução Da Pena Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula 691/stf Resolução CNJ 474/2022 +2 more

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Parties

MARIO SERGIO GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 expedição de mandado de prisão para início da execução da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, havia informação de existência de vaga compatível e determinação de encaminhamento em 72 horas, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.