HC 893469 - DECISAO

HC 893469 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal a quo fundou a majoração da pena-base em circunstâncias judiciais negativamente valoradas (uso de violência, lesão e trauma psicológico da vítima) com fundamentação concreta e idônea; a jurisprudência do STJ admite discricionariedade motivada na fixação da pena-base sem fração matemática obrigatória, motivo pelo qual não houve ilegalidade a justificar o provimento do writ; por consequência, ficou prejudicado o pedido sucessivo de readequação do regime prisional.

Parties
Paciente: DOUGLAS OLIVEIRA PRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA PRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de considerar consequências do crime para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal a quo fundou a majoração da pena-base em circunstâncias judiciais negativamente valoradas (uso de violência, lesão e trauma psicológico da vítima) com fundamentação concreta e idônea; a jurisprudência do STJ admite discricionariedade motivada na fixação da pena-base sem fração matemática obrigatória, motivo pelo qual não houve ilegalidade a justificar o provimento do writ; por consequência, ficou prejudicado o pedido sucessivo de readequação do regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.