RHC 193865 - DECISAO

RHC 193865 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental para submeter a questão ao colegiado, de modo que não houve exaurimento da instância antecedente e seria indevida supressão de instância por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: DANIEL VINÍCIUS CANÔNICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Intimação Por Edital, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Exaustão Da Instância
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Parties

DANIEL VINÍCIUS CANÔNICO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem prévio agravo regimental
  2. 2 nulidade de intimação por edital quando o réu está preso em local conhecido
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocação do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental para submeter a questão ao colegiado, de modo que não houve exaurimento da instância antecedente e seria indevida supressão de instância por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.