HC 730179 - ACORDAO

HC 730179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida reconheceu constrangimento ilegal: a pronúncia e a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri apoiaram-se, em grande medida, em depoimentos colhidos apenas na fase policial e em testemunhos de ouvir dizer e em prova emprestada produzida sem assegurar o contraditório e a ampla defesa; diante da fragilidade probatória judicializada, concedeu-se, de oficio, a ordem para impronunciar os pacientes nos termos do art. 414 do CPP e revogar as prisões preventivas, mantendo-se tal decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Agravado / Paciente / Acusado: DIONATAN RODRIGUES DE SOUZA; Agravado / Paciente / Acusado: THALES MATEUS SOUZA BARBOSA; Vítima: LUIS CARLOS VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agrav o regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e que, de ofício, impronunciou os pacientes e revogou suas prisões preventivas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Prova Emprestada, Ouvir Dizer (hearsay), Contraditório E Ampla Defesa, Prisão Preventiva, Impronúncia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Prova Emprestada Ouvir Dizer (hearsay) Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

DIONATAN RODRIGUES DE SOUZA

Agravado / Paciente / Acusado

THALES MATEUS SOUZA BARBOSA

Agravado / Paciente / Acusado

LUIS CARLOS VELHO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase policial
  2. 2 Admissibilidade e limites da prova emprestada quando não assegurado o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Suficiência do depoimento de ouvir dizer (hearsay) para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida reconheceu constrangimento ilegal: a pronúncia e a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri apoiaram-se, em grande medida, em depoimentos colhidos apenas na fase policial e em testemunhos de ouvir dizer e em prova emprestada produzida sem assegurar o contraditório e a ampla defesa; diante da fragilidade probatória judicializada, concedeu-se, de oficio, a ordem para impronunciar os pacientes nos termos do art. 414 do CPP e revogar as prisões preventivas, mantendo-se tal decisão.

Court Disposition

Agrav o regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e que, de ofício, impronunciou os pacientes e revogou suas prisões preventivas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para impronunciar os pacientes nos termos do art. 414 do CPP