HC 766100 - ACORDAO

HC 766100 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria sobre a atipicidade do crime de dano qualificado por ausência de dolo específico não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a questão para não incorrer em supressão de instância, conforme jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dano Qualificado, Dolo Específico, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Dano Qualificado Dolo Específico Supressão De Instância Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime de dano qualificado por ausência de dolo específico
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de matéria não analisada pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância
  3. 3 Aplicabilidade do habeas corpus em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria sobre a atipicidade do crime de dano qualificado por ausência de dolo específico não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a questão para não incorrer em supressão de instância, conforme jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus