HC 760504 - ACORDAO

HC 760504 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática de Desembargador Relator quando não houve manifestação colegiada do tribunal de origem nem exaurimento da via ordinária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Do Estado De São Paulo: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agrav O REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
AgravO regimental não provido; mantida decisão monocrática que não conheceu da impetração do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Flagrante Ilegalidade, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Agravo Interno +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Do Estado De São Paulo

Procedural Posture

Agrav O REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 qual o recurso cabível contra inadmissão de recurso especial (agravo interno vs agravo em recurso especial)
  3. 3 requisito de esgotamento das instâncias ordinárias para atuação do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática de Desembargador Relator quando não houve manifestação colegiada do tribunal de origem nem exaurimento da via ordinária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

AgravO regimental não provido; mantida decisão monocrática que não conheceu da impetração do habeas corpus.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão monocrática que não conheceu da impetração do habeas corpus.