HC 897307 - DECISAO

HC 897307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo a atuação do Superior Tribunal de Justiça para não ocasionar supressão de instância.

Parties
Paciente: MALU LEMOS DE OLIVIERA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

MALU LEMOS DE OLIVIERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo a atuação do Superior Tribunal de Justiça para não ocasionar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.