RHC 189960 - DECISAO

RHC 189960 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, nos termos do art. 30 da Lei 8.038/90; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade manifesta na decretação da prisão temporária pelo juízo singular, fundada em materialidade, fortes indícios de autoria, vínculo do veículo ao paciente e necessidade da custódia para a conclusão das investigações; questões relativas à prisão preventiva não foram apreciadas pela Corte de origem e, portanto, não podem ser examinadas originariamente por esta Corte Superior.

Parties
Impetrante/recorrente: AUGUSTO MOREIRA LISBOA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Latrocínio, Intempestividade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Latrocínio Intempestividade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO MOREIRA LISBOA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus (art. 30, Lei 8.038/90)
  2. 2 Legalidade da prisão temporária decretada nos termos da Lei 7.960/1989
  3. 3 Impossibilidade de exame originário pela Corte Superior de matéria não apreciada pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, nos termos do art. 30 da Lei 8.038/90; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade manifesta na decretação da prisão temporária pelo juízo singular, fundada em materialidade, fortes indícios de autoria, vínculo do veículo ao paciente e necessidade da custódia para a conclusão das investigações; questões relativas à prisão preventiva não foram apreciadas pela Corte de origem e, portanto, não podem ser examinadas originariamente por esta Corte Superior.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso, na forma do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.