HC 896687 - DECISAO

HC 896687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, circunstância que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, devendo o remédio ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao juízo apontado como coator.

Parties
Paciente: KAIC MENDES SANTOS CAVALEIRO; Coator: Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Cautelar Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

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Parties

KAIC MENDES SANTOS CAVALEIRO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeira instância
  2. 2 Reconhecimento de excesso de prazo na prisão preventiva e pedido de conversão em medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, circunstância que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, devendo o remédio ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao juízo apontado como coator.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal