HC 848999 - DECISAO

HC 848999 - DECISAO

Verificou-se superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo singular que reavaliou os fundamentos da prisão preventiva nos termos do art. 387, § 1º do CPP; tais fundamentos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, e o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus mostrou-se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE ALVES MIGUEL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Sentença Condenatória, Art. 387, § 1º Do CPP, Art. 34, XX Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Supressão De Instância Sentença Condenatória Art. 387, § 1º Do CPP Art. 34, XX Do RISTJ

Case Brief

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Parties

KAUAN HENRIQUE ALVES MIGUEL DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 possibilidade de supressão de instância ao examinar sentença condenatória proferida pelo juízo singular
  3. 3 apreciação de fundamentos da prisão preventiva após nova decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Verificou-se superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo singular que reavaliou os fundamentos da prisão preventiva nos termos do art. 387, § 1º do CPP; tais fundamentos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, e o exame pela Corte Superior implicaria supressão de instância. Assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus mostrou-se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.