HC 897294 - DECISAO

HC 897294 - DECISAO

A matéria não pode ser conhecida no STJ porque o Tribunal estadual não apreciou o pedido de prisão domiciliar no mérito, remetendo a análise ao Juízo da Execução Penal; conhecer implica indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRIELE BRAGA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; matéria não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ANDRIELE BRAGA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para início da execução da pena
  2. 2 competência para apreciação do pedido de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância como óbice processual

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser conhecida no STJ porque o Tribunal estadual não apreciou o pedido de prisão domiciliar no mérito, remetendo a análise ao Juízo da Execução Penal; conhecer implica indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.