HC 897238 - DECISAO

HC 897238 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos, notadamente a reincidência, e a análise da proporcionalidade das medidas cautelares restou inviabilizada em sede de habeas corpus ante a impossibilidade de se antecipar a pena e o regime a serem fixados na sentença.

Parties
Paciente: FERNANDO RAFAEL DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Proporcionalidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf Reincidência

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Parties

FERNANDO RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e existência de constrangimento ilegal
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade às medidas cautelares

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos, notadamente a reincidência, e a análise da proporcionalidade das medidas cautelares restou inviabilizada em sede de habeas corpus ante a impossibilidade de se antecipar a pena e o regime a serem fixados na sentença.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.