HC 894555 - DECISAO

HC 894555 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegada nulidade não ficou comprovada diante da manifestação voluntária do paciente e da atuação da Defensoria Pública, e porque o habeas corpus, na via estreita, não comporta a dilação probatória necessária para reexaminar materialidade e autoria da falta disciplinar, bem como a aferição do requisito subjetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUZA QUINTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Nulidade Processual Direito Ao Silêncio

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Parties

WESLEY DE SOUZA QUINTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio
  2. 2 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 materialidade e autoria da falta disciplinar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegada nulidade não ficou comprovada diante da manifestação voluntária do paciente e da atuação da Defensoria Pública, e porque o habeas corpus, na via estreita, não comporta a dilação probatória necessária para reexaminar materialidade e autoria da falta disciplinar, bem como a aferição do requisito subjetivo para progressão de regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.