HC 874757 - DECISAO

HC 874757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em precedente habeas corpus, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e impugnam ambos o mesmo acórdão, configurando óbice ao conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: WAGNER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Busca Domiciliar, Reiteração De Pedido, Litispêndencia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Busca Domiciliar Reiteração De Pedido Litispêndencia

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de autorização judicial ou do morador/proprietário
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus (inadmissibilidade)
  3. 3 litispêndencia/identidade de partes e de causa de pedir

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em precedente habeas corpus, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e impugnam ambos o mesmo acórdão, configurando óbice ao conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.