HC 865813 - DECISAO

HC 865813 - DECISAO

Havendo sentença condenatória posterior, que negou o direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos do decreto primevo, e não sendo possível a esta Corte examinar a motivação do novo decreto sem prévia submissão ao tribunal de origem, o habeas corpus revela-se prejudicado.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ CONTAR JÚNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Supressão De Instância

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Parties

JORGE LUIZ CONTAR JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de decisum posterior (sentença condenatória).
  2. 2 Impossibilidade de esta Corte averiguar motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória posterior, que negou o direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos do decreto primevo, e não sendo possível a esta Corte examinar a motivação do novo decreto sem prévia submissão ao tribunal de origem, o habeas corpus revela-se prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.