HC 892743 - DECISAO

HC 892743 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadequada instrução, em especial pela ausência da cópia integral do julgado do Tribunal de origem, o que impede o exame das alegações do writ, conforme jurisprudência do STF e dispositivos aplicáveis do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Paciente: JAMESON MENEZES GAMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Pedido Liminar, Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Do Writ Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Pedido Liminar Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

JAMESON MENEZES GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do julgado de origem que impede análise do mérito do habeas corpus
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação na imposição da pena-base
  3. 3 alegação de afastamento indevido da causa de diminuição prevista no §4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadequada instrução, em especial pela ausência da cópia integral do julgado do Tribunal de origem, o que impede o exame das alegações do writ, conforme jurisprudência do STF e dispositivos aplicáveis do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.