HC 896945 - DECISAO

HC 896945 - DECISAO

Embora o fumus commissi delicti e o periculum libertatis tenham sido indicados, o acórdão não demonstrou a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, limitando-se a repetir fundamentos genéricos (gravidade do fato e antecedentes). Diante da insuficiência dessa fundamentação e da baixa probabilidade de reiteração delitiva (considerando condenação anterior transitada apenas por tráfico privilegiado), a preventiva foi revogada e deferida liberdade provisória com medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAM SOUZA GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Denegatório; Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e conceder liberdade provisória com medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Flagrante, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Flagrante Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

WILLIAM SOUZA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Denegatório; Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 substitutividade do habeas corpus por recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o fumus commissi delicti e o periculum libertatis tenham sido indicados, o acórdão não demonstrou a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, limitando-se a repetir fundamentos genéricos (gravidade do fato e antecedentes). Diante da insuficiência dessa fundamentação e da baixa probabilidade de reiteração delitiva (considerando condenação anterior transitada apenas por tráfico privilegiado), a preventiva foi revogada e deferida liberdade provisória com medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e conceder liberdade provisória com medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WILLIAM SOUZA GONÇALVES e conceder liberdade provisória.
  • Comparecimento mensal no juízo da culpa para informar e justificar atividades (medida cautelar).