HC 895291 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e seu processamento foi indeferido liminarmente por supressão de instâncias e ausência de prévio exaurimento da instância antecedente, pois não foi interposto agravo regimental nem houve pronunciamento colegiado no tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição e da jurisprudência citada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal em face de decisão de Desembargador
- 2 impugnação do indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quanto aos crimes de contrabando e desobediência
- 3 preenchimento dos requisitos do indulto e pedido de declaração de extinção de punibilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e seu processamento foi indeferido liminarmente por supressão de instâncias e ausência de prévio exaurimento da instância antecedente, pois não foi interposto agravo regimental nem houve pronunciamento colegiado no tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment