HC 896916 - DECISAO

HC 896916 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da súmula, de modo que a intervenção do STJ configuraria supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISLAINE PAIVA DO LIVRAMENTO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Domiciliar, Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Domiciliar Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

CRISLAINE PAIVA DO LIVRAMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de autorização de cumprimento de pena em regime domiciliar para mãe de três crianças
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para superação do óbice

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da súmula, de modo que a intervenção do STJ configuraria supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.