HC 882547 - DECISAO

HC 882547 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória que reformula a natureza jurídica da custódia, tornando sem objeto a impugnação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELOY MARQUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo Sentenciante: Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Excesso De Prazo, Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Excesso De Prazo Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELOY MARQUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em prisão em flagrante devido a suposta invasão domiciliar desautorizada amparada apenas em denúncia anônima
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória que reformula a natureza jurídica da custódia, tornando sem objeto a impugnação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.