HC 896605 - DECISAO

HC 896605 - DECISAO

Por ausência de peça essencial (cópia do acórdão proferido no agravo em execução) e de documentação comprobatória acerca da alegada inidoneidade do auto de constatação, impossibilita-se o exame do suposto constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ROMULO SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Indefirimento De Liminar

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Parties

ROMULO SOARES FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão atacado na inicial do habeas corpus
  2. 2 falta de documentação comprobatória acerca da inidoneidade do auto de constatação de dano
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial (cópia do acórdão proferido no agravo em execução) e de documentação comprobatória acerca da alegada inidoneidade do auto de constatação, impossibilita-se o exame do suposto constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se