HC 897351 - DECISAO

HC 897351 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento da impetração contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta, pois a decisão de origem apresentou elementos concretos (grande quantidade de drogas, organização estruturada, vínculos com PCC, risco à ordem pública, conveniência para a instrução e risco de fuga) que justificam a custódia preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PINATTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE PINATTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento da impetração contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta, pois a decisão de origem apresentou elementos concretos (grande quantidade de drogas, organização estruturada, vínculos com PCC, risco à ordem pública, conveniência para a instrução e risco de fuga) que justificam a custódia preventiva.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.