HC 852151 - DECISAO

HC 852151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional como substitutivo de recurso ou revisão criminal e por inexistir patente ilegalidade capaz de autorizar o exame do pedido, especialmente diante da superveniência de sentença condenatória que torna prejudicado o pleito de trancamento por falta de justa causa, conforme Súmula n. 648/STJ.

Parties
Paciente: ADILSON DE QUEIROZ CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Superveniência Da Sentença, Supressão De Instância, Súmula N. 648/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Superveniência Da Sentença +2 more

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Parties

ADILSON DE QUEIROZ CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal após sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional como substitutivo de recurso ou revisão criminal e por inexistir patente ilegalidade capaz de autorizar o exame do pedido, especialmente diante da superveniência de sentença condenatória que torna prejudicado o pleito de trancamento por falta de justa causa, conforme Súmula n. 648/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.