HC 897192 - DECISAO

HC 897192 - DECISAO

Conhecido em parte o habeas corpus e denegada a ordem porque a condenação transitou em julgado (26/7/2021), as pretensões implicam reexame de matéria fático-probatória não cabível na via do writ e incluem temas não apreciados na instância a quo, além de não ser admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ELIAS CARDOSO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501002-62.2019.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ELIAS CARDOSO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501002-62.2019.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o habeas corpus e denegada a ordem porque a condenação transitou em julgado (26/7/2021), as pretensões implicam reexame de matéria fático-probatória não cabível na via do writ e incluem temas não apreciados na instância a quo, além de não ser admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.