RHC 193194 - DECISAO

RHC 193194 - DECISAO

Não conhecer do pedido por ausência de cópia do acórdão que demonstrasse análise prévia da prisão preventiva pela Corte de origem, o que prejudica a aferição do alegado constrangimento ilegal; habeas corpus exige prova pré-constituída e, portanto, o pedido foi rejeitado com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: Aline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

Aline

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a terceiro
  2. 2 ausência de cópia do acórdão da Corte de origem
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por ausência de cópia do acórdão que demonstrasse análise prévia da prisão preventiva pela Corte de origem, o que prejudica a aferição do alegado constrangimento ilegal; habeas corpus exige prova pré-constituída e, portanto, o pedido foi rejeitado com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.