HC 885763 - DECISAO

HC 885763 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso da via; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, confissão, reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva (art. 312 CPP), e não houve prova suficiente de que o paciente seja o único responsável pela criança para autorizar prisão domiciliar (art. 318 CPP).

Parties
Paciente: JEAN CARLO RODRIGUES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

JEAN CARLO RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso da via; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, confissão, reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva (art. 312 CPP), e não houve prova suficiente de que o paciente seja o único responsável pela criança para autorizar prisão domiciliar (art. 318 CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.