HC 894984 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não é conhecido porque se volta contra acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e na gravidade concreta do delito.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO SALES DA SILVA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração; Pedido Não Conhecido Por Acórdão Transitado Em Julgado
- Outcome
- Pedido não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Reincidência, Fundamentação Do Regime Inicial
Case Brief
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Parties
FRANCISCO SALES DA SILVA NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Pedido Não Conhecido Por Acórdão Transitado Em Julgado
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Idoneidade da fundamentação para fixação do regime inicial fechado
- 3 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso com pena inferior a quatro anos
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não é conhecido porque se volta contra acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e na gravidade concreta do delito.
Court Disposition
Pedido não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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