HC 893145 - DECISAO

HC 893145 - DECISAO

Houve fundamentação idônea nas decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem de que estão presentes elementos concretos a justificar a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta, o modus operandi, a atuação em organização criminosa, o número de vítimas e o risco de reiteração; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; assim, a impetração foi conhecida parcialmente e a ordem de habeas corpus denegada. O argumento sobre excesso de prazo não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato, Princípio Da Homogeneidade, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Estelionato Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

WILLIAN DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da garantia da ordem pública para interromper atuação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea nas decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem de que estão presentes elementos concretos a justificar a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta, o modus operandi, a atuação em organização criminosa, o número de vítimas e o risco de reiteração; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; assim, a impetração foi conhecida parcialmente e a ordem de habeas corpus denegada. O argumento sobre excesso de prazo não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.