HC 787243 - DECISAO

HC 787243 - DECISAO

Por entender que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais não se incluem no termo 'tribunal' do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, o STJ declarou sua incompetência para conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão da referida Turma Recursal, razão pela qual não conheceu do pedido e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente.

Parties
Paciente: JOAO PAULO MARQUES DE OLIVEIRA; Impetrado: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do STJ, Turma Recursal Do Juizado Especial Criminal, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Do STJ Turma Recursal Do Juizado Especial Criminal Cerceamento De Defesa

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Parties

JOAO PAULO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais
  2. 2 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação da data de julgamento

Ratio Decidendi

Por entender que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais não se incluem no termo 'tribunal' do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, o STJ declarou sua incompetência para conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão da referida Turma Recursal, razão pela qual não conheceu do pedido e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  • Publique-se.