HC 896684 - DECISAO

HC 896684 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias verificaram existência de prova suficiente de materialidade e indícios de autoria e fundamentaram a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração em razão da alegada atuação integrada em organização criminosa; a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar exaustivamente a prova e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSE RAFFA FILHO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
impetração conhecida parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JOSE RAFFA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias verificaram existência de prova suficiente de materialidade e indícios de autoria e fundamentaram a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração em razão da alegada atuação integrada em organização criminosa; a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar exaustivamente a prova e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

impetração conhecida parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.