HC 897401 - DECISAO

HC 897401 - DECISAO

Verificada identidade da situação fático-processual com o corréu beneficiado no HC n. 364.733/SP, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão para o crime de roubo e a aplicação do Enunciado Sumular n.º 443 do STJ impôs a redução da fração de aumento das majorantes ao patamar mínimo de 1/3; procedeu-se ao recalculo da dosimetria, resultando na pena definitiva de 8 anos e 11 meses de reclusão e 16 dias-multa, e, diante do manifesto constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem ex officio em decisão monocrática.

Parties
Paciente: RENAN LAURO CUNHA; Corréu: JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 8 anos e 11 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Majorantes Do Crime De Roubo, Jurisprudência Consolidada, Fundamentação Concreta Da Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extensão Dos Efeitos De Decisão Revisão Criminal Atenuante Da Confissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN LAURO CUNHA

Paciente

JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos do HC n. 364.733/SP ao paciente Renan Lauro Cunha
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d" do CP
  3. 3 Adequação da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria perante o Enunciado Sumular n.º 443 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada identidade da situação fático-processual com o corréu beneficiado no HC n. 364.733/SP, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão para o crime de roubo e a aplicação do Enunciado Sumular n.º 443 do STJ impôs a redução da fração de aumento das majorantes ao patamar mínimo de 1/3; procedeu-se ao recalculo da dosimetria, resultando na pena definitiva de 8 anos e 11 meses de reclusão e 16 dias-multa, e, diante do manifesto constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem ex officio em decisão monocrática.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 8 anos e 11 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 8 anos e 11 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau