HC 853552 - DECISAO

HC 853552 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o reconhecimento da atenuante inominada e a substituição da pena dependem de análise fático-probatória e de critérios discricionários do julgador (não evidenciados como ilegais), motivo pelo qual a via eleita não comporta revisão dessas matérias.

Parties
Paciente: VITOR DOMINGOS; Órgão Judiciário Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Substituição De Pena (art. 44, §3º Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Substituição De Pena (art. 44, §3º Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Insignificância

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Parties

VITOR DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judiciário Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do CP pelo pequeno valor da res furtiva
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a reincidente não específico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o reconhecimento da atenuante inominada e a substituição da pena dependem de análise fático-probatória e de critérios discricionários do julgador (não evidenciados como ilegais), motivo pelo qual a via eleita não comporta revisão dessas matérias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.