HC 894757 - DECISAO

HC 894757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por incompetência originária do STJ para rever julgados de outras instâncias, ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e falta de interesse diante do benefício já conferido ao paciente pela minorante do art. 33, §4º e da fixação da pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: MILTON PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Manejar Se Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
petição não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MILTON PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Manejar Se Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por incompetência originária do STJ para rever julgados de outras instâncias, ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e falta de interesse diante do benefício já conferido ao paciente pela minorante do art. 33, §4º e da fixação da pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

petição não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.