RHC 194467 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a questão do excesso de prazo não foi suscitada e debatida na instância de origem, configurando supressão de instância, e porque houve pronunciamento superveniente do juízo de primeiro grau sobre a manutenção da custódia cautelar, matéria que deve ser impugnada previamente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
- Parties
- Paciente/recorrente: Hiago Andrade dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Hiago Andrade dos Santos
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 fundamentação para manutenção da custódia cautelar
- 3 omissão da sentença de pronúncia quanto à manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a questão do excesso de prazo não foi suscitada e debatida na instância de origem, configurando supressão de instância, e porque houve pronunciamento superveniente do juízo de primeiro grau sobre a manutenção da custódia cautelar, matéria que deve ser impugnada previamente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Court Disposition
recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- não conheço do recurso em habeas corpus
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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