HC 896755 - DECISAO

HC 896755 - DECISAO

Por ausência da cópia integral da sentença condenatória e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não se permite aferir a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GABRIEL EDUARDO ALVES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

GABRIEL EDUARDO ALVES CORDEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de cópia integral da sentença condenatória
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia integral da sentença condenatória e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não se permite aferir a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.