HC 882601 - DECISAO

HC 882601 - DECISAO

Considerando a extinção da punibilidade do paciente em 6/2/2024 em razão da concessão de indulto, verifica-se perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN FELIPE SALLES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

KAUAN FELIPE SALLES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de indulto

Ratio Decidendi

Considerando a extinção da punibilidade do paciente em 6/2/2024 em razão da concessão de indulto, verifica-se perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.