HC 888050 - DECISAO

HC 888050 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por constituir inadequado substituto do recurso especial e por haver óbice de trânsito em julgado; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta na negativação do vetor da culpabilidade, pois o laudo pericial e a jurisprudência justificam a exasperação da pena em razão do número de disparos.

Parties
Paciente: GABRIEL MATIAS DE SANTANA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Trânsito Em Julgado, Negativação Da Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Trânsito Em Julgado Negativação Da Culpabilidade

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Parties

GABRIEL MATIAS DE SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de negativação do vetor da culpabilidade pela quantidade de disparos
  3. 3 preclusão e trânsito em julgado como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por constituir inadequado substituto do recurso especial e por haver óbice de trânsito em julgado; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta na negativação do vetor da culpabilidade, pois o laudo pericial e a jurisprudência justificam a exasperação da pena em razão do número de disparos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.