RHC 194947 - DECISAO

RHC 194947 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de exaurimento da instância antecedente: o recorrente não interpôs agravo interno contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Goiás, inviabilizando o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, e a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da Constituição Federal de 1988.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE FERREIRA CORREA SANTOS; Promotor De Justiça (manifestante): Murilo da Silva Frazão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Interno, Recurso Ordinário Constitucional, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Art. 105, II, A, Da Constituição Federal De 1988, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Interno Recurso Ordinário Constitucional Art. 413 Do Código De Processo Penal Art. 105, Ii, A, Da Constituição Federal De 1988 Impronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA CORREA SANTOS

Recorrente

Murilo da Silva Frazão

Promotor De Justiça (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de Justiça sem prévio agravo interno
  2. 2 Exigência de indicio de autoria nos termos do art. 413 do CPP para afastar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de exaurimento da instância antecedente: o recorrente não interpôs agravo interno contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Goiás, inviabilizando o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, e a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da Constituição Federal de 1988.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.