RHC 194830 - DECISAO

RHC 194830 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância, e porque a condenação transitada em julgado em 26/11/2018 tornou prejudicados os pedidos de trancamento da ação penal e de revogação da prisão preventiva, nos termos da Súmula 648 do STJ e do entendimento consolidado no AgRg no HC n. 647.094/SC.

Parties
Paciente/recorrente: MACELL HENRIQUE DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Coação Ilegal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Coação Ilegal Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

MACELL HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
  2. 2 Admissibilidade do conhecimento pelo STJ sem prévia análise da matéria pela corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 Efeito da sentença condenatória transitada em julgado sobre pedido de trancamento e sobre prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância, e porque a condenação transitada em julgado em 26/11/2018 tornou prejudicados os pedidos de trancamento da ação penal e de revogação da prisão preventiva, nos termos da Súmula 648 do STJ e do entendimento consolidado no AgRg no HC n. 647.094/SC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.