RHC 193048 - DECISAO

RHC 193048 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a impetração não foi conhecida diante da inadequação do habeas corpus para atacar decisão com trânsito em julgado e da ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder; ademais, a Turma Recursal fundamentou-se nos termos do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995, em conformidade com entendimento consolidado do STF (Tema 451).

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO RODRIGUES PIAO; Impetrado: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões, Juizado Especial Criminal, Art. 136, § 3º Do Código Penal, Art. 82, § 5º Da Lei N. 9.099/1995, Tema 451 (re 635.729)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões Juizado Especial Criminal Art. 136, § 3º Do Código Penal +2 more

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Parties

FERNANDO APARECIDO RODRIGUES PIAO

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Validade da remissão da Turma Recursal aos fundamentos da sentença (art. 82, §5º, Lei 9.099/1995)
  3. 3 Existência de nulidade por ausência de fundamentação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a impetração não foi conhecida diante da inadequação do habeas corpus para atacar decisão com trânsito em julgado e da ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder; ademais, a Turma Recursal fundamentou-se nos termos do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995, em conformidade com entendimento consolidado do STF (Tema 451).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se